Como posso receber?

Apoios ao investimento

Os apoios ao investimento para criação de CEP são pagos nos termos previstos no acordo de cooperação a celebrar com o IEFP, IP.

 

Despesas com retribuição e contribuições obrigatórias

A comparticipação nas despesas com a retribuição e com as contribuições obrigatórias para a segurança social da responsabilidade do empregador é paga após a apresentação de cópia do contrato de trabalho no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional nos seguintes termos:

  1. Durante o período de estágio, através de reembolsos mensais, mediante apresentação dos respetivos documentos comprovativos das despesas efetuadas e do "Mapa de Execução” (Anexo 5), indexando a cada estagiário o montante a suportar pelo IEFP, IP
  2. Durante a execução do contrato de trabalho,

a) Um primeiro adiantamento correspondente aos encargos estimados para o semestre constantes do formulário “Mapa previsional de encargos”;
b) Nos semestres seguintes, no final do mês anterior ao semestre em causa, mediante apresentação dos respetivos encargos estimados, constantes do formulário “Mapa previsional de encargos”;
c) A regularização do montante adiantado para cada semestre é efetuada no semestre seguinte, aquando do pagamento do respetivo adiantamento, tendo por suporte a apresentação dos documentos comprovativos das despesas efetuadas, nomeadamente, cópia das folhas de pagamentos das remunerações aos trabalhadores em regime de emprego apoiado devidamente visadas pela segurança social, bem como recibos de quitação e do formulário “Mapa de Execução”.

 Despesas de manutenção e conservação

A comparticipação nas despesas de manutenção e conservação é paga após aprovação do plano de atividades e orçamento, nos seguintes termos:

  1. Um adiantamento de 50% do montante aprovado, no primeiro trimestre do ano a que se refere o apoio;
  2. Reembolso das despesas efetuadas e pagas, no terceiro trimestre do mesmo ano, após apresentação dos documentos justificativos da execução total do montante pago no adiantamento;
  3. A regularização dos montantes é efetuada no final do exercício do ano económico em causa, tendo por suporte os documentos comprovativos de despesas efetuadas, bem como recibos de quitação e o mapa de execução.
Atualização mais recente:
2013-10-09 16:26
Revisão:
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