Qual o regime legal aplicável às relações com os destinatários

A relação de trabalho entre o destinatário e a entidade empregadora rege-se pelas normas legais e convencionais de regulamentação do trabalho, com as especificidades previstas no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelo Decreto-lei n.º 131/202013, de 11 de setembro, que republica o diploma, nomeadamente, quanto à retribuição.

Os trabalhadores integrados em postos de trabalho em regime de emprego apoiado são abrangidos pelo regime geral de segurança social.

Etiquetas: Aplicável, Legal, Qual, Regime
Atualização mais recente:
2013-10-09 16:16
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