Quem tem direito?

Quem pode promover os projetos?

Os CEP podem ser criados por iniciativa de pessoas coletivas de direito público que não façam parte da administração direta do Estado e por pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos.

 

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

Os promotores de direito privado de CEP devem reunir, cumulativamente, desde a data da apresentação da candidatura aos apoios financeiros, os seguintes requisitos:

  1. Encontrarem-se regularmente constituídos e devidamente registados;
  2. Terem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  3. Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP, IP;
  4. Terem uma situação económica e financeira equilibrada.
Atualização mais recente:
2013-10-09 16:12
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