Outra Informação – Legislação aplicável

Portaria n.º 1212/2000, de 26 de dezembro - Majoração dos apoios financeiros para profissões marcadas por discriminação de género. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/98, de 4 de dezembro - Cria o Programa e as suas medidas específicas.

Atualização mais recente:
2013-03-18 16:40
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