Onde se apresenta a candidatura? Que formulários? Que condições e requisitos devo reunir?

 

Candidatura

 

As candidaturas são apresentadas, em qualquer altura do ano, no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional da área da sede social da entidade empregadora ou da área de implementação do projeto, mediante formulário próprio, disponível na página do IEFP ou nos respetivos serviços.

 

A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 45 dias úteis após:

 

a) A admissão da pessoa com deficiência,

 

b) O regresso ao trabalho do trabalhador que adquiriu deficiência e incapacidade ou a data em que foi determinada a necessidade da adaptação do posto de trabalho ou da eliminação de barreiras, no caso de candidatura no âmbito da manutenção do emprego.

Requisitos

Podem candidatar-se as entidades que cumpram os seguintes requisitos:

a)   Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, no caso de pessoas coletivas;

b)   Terem a situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

c)   Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, designadamente os concedidos pelo IEFP;

d)   Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o processo aplicável;

e)   Não terem situações respeitantes a salários em atraso;

f)   Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;

g)   Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, prática com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho, sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos (*), salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica este último.

(*) No caso de cofinanciamento no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE) – 3 anos.

 Condições

 

  • A adaptação de postos de trabalho e a eliminação de barreiras arquitetónicas são da responsabilidade dos empregadores.
  • O IEFP pode conceder, excecionalmente, os apoios financeiros quando se verifiquem as seguintes condições:

 

-   Sejam imprescindíveis para o acesso ao emprego da pessoa com deficiência e incapacidade ou para a manutenção do emprego do trabalhador que tenha adquirido deficiência e incapacidade, confirmada pelo centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional;

 

-   Seja atestada a necessidade e adequação da adaptação do posto de trabalho mediante o resultado da avaliação do desempenho do trabalhador com deficiência e incapacidade no posto de trabalho para o qual vai ser contratado e a necessidade e adequação da eliminação de barreiras arquitetónicas;

 

-   Seja avaliada a rentabilidade social inerente aos apoios a conceder para adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, analisando as alternativas de colocação e as aptidões profissionais da pessoa com deficiência e incapacidade;

 

  • Estes critérios aplicam-se com as necessárias adaptações à concessão de apoios para adaptação de posto de formação ou de trabalho no âmbito de estágios financiados pelo IEFP, IP ou em qualquer das modalidades de contrato emprego-inserção destinadas a pessoas com deficiência.
  • Os apoios são concedidos aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo com duração mínima inicial de um ano, com pessoas com deficiência ou que mantenham o emprego de pessoas com deficiência e incapacidade adquirida;
  • Os apoios podem ser concedidos no caso de contratação a tempo parcial, desde que o período normal de trabalho seja igual ou superior a 50% do respetivo limite máximo legal.
  • Os apoios não são aplicáveis às adaptações de posto de trabalho ou eliminação de barreiras arquitetónicas relativas a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, sempre que essa responsabilidade pertença ao empregador ao serviço da qual ocorreu o acidente ou doença, ou ao respetivo grupo empresarial, nos termos da legislação em vigor.

 

 

 

Condições específicas para o apoio a Eliminação de Barreiras Arquitetónicas

 

O apoio para eliminação de barreiras arquitetónicas apenas pode ser concedido relativamente a edifícios ou estabelecimentos tenham sido licenciados ou construídos antes de 8 de fevereiro de 2007, nos termos da legislação em vigor.

 

 

 

Atualização mais recente:
2015-08-04 17:23
Revisão:
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