Normas transitórias decorrentes da revogação da medida.

Planos Individuais de Inserção em curso

Para salvaguardar processos das empresas de inserção em curso, no que respeita aos Planos Individuais de Inserção, foi estabelecido, como norma transitória, o seguinte:

a) Os contratos de formação ou de trabalho a termo certo dos destinatários em processo de inserção nos projetos em curso mantêm-se em vigor até ao termo do prazo neles definido, continuando a aplicar-se a Portaria n.º 348-A/98, de 18 de junho e demais normativos em vigor.

b) Os destinatários que estejam a frequentar a fase de formação podem transitar para a fase de profissionalização subsequente, celebrando o respetivo contrato de trabalho a termo certo, com a duração já prevista no projeto.

Projetos de empresas de inserção em curso - Regra Geral

Os projetos de empresas de inserção em execução apenas podem beneficiar da Medida (ao abrigo da Portaria n.º 348-A/98, de 18 de junho, e pelo Despacho n.º 87/99, de 5 de janeiro), até:

a) Ao termo do ciclo de inserção que complete o período mínimo de 7 anos, previsto na alínea d) do n.º 4, do Termo de Responsabilidade, Modelo A (apoios ao investimento e ao funcionamento), anexo ao Despacho n.º 87/99, de 5 de janeiro;

b) Ao termo do ciclo de inserção em curso, sempre que o projeto já tenha ultrapassado o período mínimo de 7 anos referido na alínea anterior.

Projetos de empresas de inserção que proporcionem respostas sociais

1. As empresas de inserção, com mais de 7 anos, que proporcionam respostas sociais e que terminem o ciclo de inserção em curso entre a data de entrada em vigor do Decreto-lei n.º 13/2015 (31 de janeiro de 2015) e o 90.º dia seguinte (4 de maio de 2015), podem ainda beneficiar do apoio financeiro ao funcionamento até esta última data.

2. Considera-se que desenvolvem respostas sociais, entre outras, as empresas de inserção com atividade nos seguintes domínios:

  • Apoio domiciliário, centro de dia;
  • Infantário, creche e jardim-de-infância;
  • Prevenção da toxicodependência;
  • Unidades de cuidados continuados;
  • Animação dos tempos livres.

3. Não são abrangidas naquela área, entre outras, as atividades de:

  • Manutenção do parque florestal e prevenção de incêndios;
  • Reabilitação do património natural, cultural e urbanístico;
  • Animação turística;
  • Desenvolvimento rural e multifuncionalidade na agricultura.

4. As empresas de inserção referidas no ponto 1 podem, nomeadamente:

a) Renovar os contratos de trabalho a termo certo em curso, até àquela data, desde que respeitem o disposto no artigo 148.º do Código do Trabalho, nomeadamente, que o contrato não exceda os 24 meses, incluindo as renovações;

b) Celebrar contrato a termo certo, sendo apenas comparticipado pelo IEFP, IP o período até 4 de maio:

  • Com desempregados de longa duração (DLD), ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho, pelo período mínimo de 6 meses;
  • Com qualquer destinatário da medida, para “execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, de modo a assegurar a manutenção da resposta social em curso pelo período em causa ou superior, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 140.º e do n.º 2 do artigo 148.º do Código do Trabalho.

Prémio de integração

Após 31 de janeiro de 2015, o prémio de integração continua a ser atribuído relativamente aos trabalhadores que terminem a fase de profissionalização, nos seguintes casos:

  • Na conversão dos contratos de trabalho a termo, nomeadamente no caso de empresas de inserção que pretendam a consolidação da atividade desenvolvida mediante a transição para o mercado concorrencial;
  • Na contratação sem termo, no caso de outras entidades empregadoras.
Atualização mais recente:
2015-02-16 15:15
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