Legislação e regulamentação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro – Cria o Programa Formação - Algarve, alterada pela Portaria n.º 227/2013, de 12 de julho e pela Portaria n.º 136-A/2014, de 3 de julho.
  • Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
  • Portaria n.º 851/2010, de 6 setembro - regula o sistema de certificação de entidades formadoras.
  • Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho - estabelece o modelo de certificado de formação profissiona.l
  • Portaria n.º 475/2010, de 8 de julho - aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respetivo conteúdo e o processo de registo previsto no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
  • Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais para 2010.
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despacho Normativos n.º 12/2012, de 21 de maio e n.º 16/2012, de 2 de agosto – Define os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização.
  • Portaria n.º 200/2015, de 10 de julho.
  • Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Enquadramento técnico

  • Regulamento do Programa Formação - Algarve, disponível no Portal do IEFP.

 

Atualização mais recente:
2015-10-19 14:48
Revisão:
1.6
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 1 (1 Avaliação)
Pode Comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.