Condições de atribuição e manutenção do apoio

Para aceder ao apoio financeiro concedido neste Programa, a entidade empregadora tem de até 1 de dezembro de 2015:

  • Renovar os contratos de trabalho a termo certo que terminem entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2015, no mínimo pelo período de um ano;

Ou

Converter os contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos de trabalho sem termo;

A entidade tem ainda de:

  • Proporcionar formação a todos trabalhadores abrangidos pelo Programa;
  • Manter ao serviço, pelo período mínimo de um ano*, os trabalhadores abrangidos pelo Programa;
  • Manter, pelo período mínimo de um ano*, o número total de trabalhadores**, isto é, fica impedida a redução do número de trabalhadores através de despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção do posto de trabalho.

*Contado a partir da renovação ou conversão dos contratos de trabalho abrangidos pelo projeto.

**Excecionam-se os contratos de trabalho a termo certo que terminem a sua vigência durante esse período.

Atualização mais recente:
2015-10-19 14:43
Revisão:
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