Quem se pode candidatar

Quem se pode candidatar?

Entidades empregadoras que sejam pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com fins lucrativos, que desenvolvam atividades integradas numa das CAE* – Classificação Portuguesa das Atividades Económicas - identificadas no quadro abaixo, e cujo estabelecimento objeto de apoio esteja localizado na região do Algarve.

 

* Para efeitos de elegibilidade é considerada a atividade económica principal do estabelecimento onde decorre o projeto.

Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios?

As entidades empregadoras que se candidatam devem, desde a data da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio concedido, reunir as seguintes condições:

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas;
  • Preencherem os requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o respetivo processo;
  • Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o previsto na lei;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social (ver Glossário) *.

*Este requisito tem de ser verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento.

Assim, no formulário de candidatura a entidade deve comprometer-se a fazer prova junto do IEFP, IP da sua situação contributiva perante a administração fiscal e a segurança social, podendo, para o efeito, autorizar o IEFP, IP a consultar on-line a sua situação contributiva ou entregar à Delegação Regional do Algarve cópia das certidões que atestam a regularidade da mesma.

Como autorizar a consulta da situação da entidade perante a administração fiscal?

A autorização para esta consulta, deve ser efetuada no portal das Finanças, da seguinte forma:

1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt , deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os dados (N.º de Contribuinte e Senha);

2. Na página inicial escolher Outros Serviços;

3. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;

4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. - 501442600

Como autorizar a consulta da situação da entidade perante a segurança social?

A autorização para esta consulta, deve ser efetuada no site da Segurança Social, da seguinte forma:

1. Após ter entrado no site da Segurança Social http://www2.seg-social.pt/default.asp, deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os dados (NISS e Palavra-chave);

2. Na área pessoal escolher Contribuições;

3. Aceder ao link Dar Consentimento;

4. Registar o NISS do IEFP, I. P. - 20004566133, na caixa disponibilizada para o efeito em iniciar preenchimento.


Atualização mais recente:
2013-03-12 13:04
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