Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • RCM nº 101-B/2010, de 27 de Dezembro, que aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.

Enquadramento técnico

  • Deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I.P, de 14 de Março de 2011.
Atualização mais recente:
2013-03-12 11:53
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