Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de 27 de dezembro n.º 20-A/2014, de 30 de janeiro e n.º 149-B/2014, de 24 de julho e regulamentada pelo Despacho n.º 9841-A/2014, de 30 de julho – Medida Estágios Emprego;
  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 6 de junho e pelos Decretos-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro e n.º 108/2015, de 17 de junho. - - regula a Medida Estágios Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;
  • Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 (Orçamento de Estado de 2016);
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.º 12/2012, de 21 de maio e n.º 16/2012, de 2 de agosto – Define os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE;
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos;
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização.

Enquadramento técnico

  • Regulamento da medida Estágios Emprego, também aplicável à medida Estágios Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2016-05-05 14:37
Revisão:
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