Condições de atribuição e manutenção do apoio

Quais as condições para atribuição do apoio?

São condições de atribuição do apoio financeiro:

a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo com destinatário elegível;

b) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível de emprego no período de duração do apoio financeiro, conforme definido na Portaria nº 204-A/2013, de 18 de junho:

  • Criação líquida de emprego: quando a entidade empregadora atingir, por via do apoio (que inclui os trabalhadores a contratar no âmbito da Medida), um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura.
  • Manutenção do nível de emprego: a partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro a entidade empregadora tem que registar, com periodicidade trimestral, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados por via do apoio concedido. Neste âmbito não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido por aquela, desde que se comprove esse facto.

A aferição da manutenção do nível de emprego tem por base o número de trabalhadores registados no último mês de cada trimestre.

O requisito da criação líquida de emprego não se aplica às empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), nem às empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (SIREVE).

* Cada entidade empregadora não pode contratar mais de 25 trabalhadores, através de contrato de trabalho a termo certo ao abrigo da Medida, com exceção das entidades empregadoras abrangidas pelo regime especial de projetos de interesse estratégico (ver B3 - Condições de atribuição e manutenção do apoio/Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico).

** O trabalhador contratado ao abrigo da Medida deve permanecer vinculado à entidade empregadora que o contratou pelo período de duração do apoio financeiro.

Quais os requisitos do contrato de trabalho apoiado?

Para que a entidade empregadora possa beneficiar da Medida, os contratos de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, devem ter uma das seguintes características:

  • Sem termo;
  • A termo certo, pelo período mínimo de 6 meses.

Como se verifica a Criação Líquida de Emprego?

A entidade empregadora tem de atingir, por via do apoio (que inclui os trabalhadores a contratar no âmbito da candidatura em análise), um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data de apresentação da candidatura

* Em caso de candidaturas múltiplas da mesma entidade são contabilizados, no número total de trabalhadores existentes antes do contrato celebrado ao abrigo da candidatura, os trabalhadores anteriormente apoiados, ainda que os respetivos contratos já tenham cessado.

** Quando se verifique a denúncia do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador (por razões da exclusiva responsabilidade do trabalhador), durante o período experimental, antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP,IP; o mesmo posto de trabalho não é contabilizado, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida.

*** Os estagiários a realizarem ou que realizaram estágios profissionais nas entidades candidatas à Medida, designadamente, no âmbito de medidas de estágios profissionais promovidas pelo IEFP, I.P., não são contabilizados como "trabalhadores" dessas entidades, para efeitos dos cálculos da respetiva criação líquida de emprego, uma vez que, não constituíram, durante a operacionalização do seu estágio, qualquer vínculo laboral na forma de contrato de trabalho com as mesmas entidades".

Numa empresa com vários estabelecimentos, a aferição da criação líquida de emprego é efetuada para a única empresa (único NPC) ainda que abranja o conjunto dos seus estabelecimentos, tendo em conta que estamos perante uma única entidade jurídica, singular ou coletiva.

Numa empresa nova ou com menos de um ano de existência, a média dos trabalhadores registados nos meses que precedem a data da apresentação da candidatura será aferida em função apenas dos meses em que registar, em termos de segurança social, trabalhadores ao seu serviço.

Em que momento é verificada a Criação Líquida de Emprego?

A criação líquida de emprego é verificada no momento da candidatura (data do registo da oferta), sendo o volume de emprego atingido por via do apoio objeto de controlo durante todo o período de duração do apoio.

Como se verifica a manutenção do nível de emprego?

A partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro a entidade empregadora tem de registar, com periodicidade trimestral, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores registados por via do apoio concedido.

Neste âmbito não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido por aquela, desde que se comprove esse facto.

A aferição da manutenção do nível de emprego tem por base o número de trabalhadores registados no último mês de cada trimestre.

Há obrigação por parte da entidade em contratar o trabalhador após o fim do contrato a termo certo?

A entidade não é obrigada a manter o trabalhador depois de findo o contrato de trabalho a termo certo.

No entanto, é obrigatória a manutenção do trabalhador durante o período de apoio no âmbito da Medida.

Pode haver substituição de trabalhador contratado ao abrigo da Medida e que se tenha despedido?

Em caso de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador não se prevê a possibilidade da sua substituição, como forma de regularização da situação.

Nestes casos, a entidade empregadora perde o direito ao reembolso da TSU e pode haver lugar à restituição dos apoios recebidos.

Se a cessação do contrato por iniciativa do trabalhador (por razões da exclusiva responsabilidade do trabalhador) ocorrer durante o período experimental e antes de efetuada a prestação inicial por parte do IEFP, IP o mesmo posto de trabalho não é contabilizado em novas candidaturas da entidade empregadora, para efeitos de aferição de criação líquida de emprego, nem para a contabilização do limite de trabalhadores apoiados ao abrigo da Medida.

Caracterização do regime especial de projetos de interesse estratégico

O regime especial previsto na presente Medida é aplicável a entidade empregadora que apresente investimento considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido (mediante aprovação do Conselho Diretivo do IEFP), com a seguinte especificidade:

  • Não é aplicável o limite de 25 trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo previsto para as restantes entidades empregadoras;
  • Não se aplica o limite de € 200 por mês, por posto de trabalho apoiado.

Como a entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico?

A entidade pode pedir o reconhecimento de interesse estratégico para a economia nacional ou o reconhecimento de interesses estratégico para a economia de determinada região.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para a economia nacional, deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional do IEFP da área da sede da entidade empregadora, acompanhado da memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia nacional. O Delegado Regional remete o requerimento e o processo para o Departamento de Emprego, que o analisa e o propõe para aprovação do Conselho Diretivo do IEFP.

Quando a entidade quiser pedir o reconhecimento do interesse estratégico para determinada região, deve apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional da área da sede da entidade empregadora, conforme modelo anexo ao regulamento específico da Medida (anexo 4), acompanhado de memória descritiva do projeto, com a respetiva descrição sintética que fundamente o seu interesse estratégico para a economia da região envolvendo um ou vários concelhos da mesma região.

Quando se trate de projeto a implementar em mais de um concelho de diferentes regiões, a entidade deve solicitar o reconhecimento do interesse estratégico do projeto para as diversas regiões, apresentando requerimento nas respetivas delegações regionais.

O Delegado Regional deve emitir parecer fundamentado, incidindo sobre a importância do projeto para a variável emprego no contexto do mercado de emprego local/regional, remetendo-o para o Departamento de Emprego. Nas situações previstas na alínea b) este procedimento é realizado pelos vários delegados regionais envolvidos. O Departamento de Emprego submete o projeto e o(s) parecer(es) do(s) Delegado(s) Regional(ais) para decisão do Conselho Diretivo do IEFP.

Importante! As minutas de requerimento encontram-se disponíveis na área pessoal da entidade do portal NetEmprego – Requerimentos para o reconhecimento de interesse estratégico.

Importante! As minutas de requerimento encontram-se disponíveis na área pessoal da entidade do portal Netemprego – Requerimentos para o reconhecimento de interesse estratégico.

Projeto de Interesse Estratégico reconhecido ao abrigo das anteriores Medidas TSU e das Medidas Estímulo 2012 e Estímulo 2013

Os projetos já considerados de interesse estratégico no contexto de medidas similares, nomeadamente os que tenham sido aprovados no âmbito da medida TSU Jovens, medida TSU 45+, medida Estímulo 2012 e medida Estímulo 2013, não carecem de novo processo de reconhecimento de interesse estratégico, no âmbito do mesmo projeto.

Aos projetos reconhecidos como Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos do Decreto- Lei nº 174/2008, de 26 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 76/2011, de 20 de junho, é automaticamente aplicável o regime especial de projeto de interesse estratégico, devendo a entidade disponibilizar ao IEFP cópia do documento que comprova tal estatuto do projeto, através da sua área pessoal no Portal Netemprego.

Outros apoios

O apoio financeiro previsto na Medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única é cumulável com a medida Estímulo 2013*, regulada pela Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, ou com outra equivalente.

* Deve ser consultado a Medida Estímulo 2013

Atualização mais recente:
2013-08-07 15:58
Revisão:
1.0
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Pode Comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.