Quem tem direito aos apoios?

Quem tem direito?

Pessoa singular ou coletiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos (trabalhador independente, empresa, associação, cooperativa e outras entidades privadas).

Podem, ainda, candidatar-se à presente Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP, através da sua área pessoal no Portal Netemprego (www.netemprego.gov.pt), cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE;

Podem também candidatar-se aos apoios da presente Medida as empresas que iniciaram o processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto, devendo entregar ao IEFP, através da sua área pessoal no Portal Netemprego, cópia certificada do despacho a que se refere a alínea c) do nº 1 do artº 6º do referido diploma.

* Não se podem candidatar as entidades públicas que sejam pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública, nomeadamente as fundações públicas com regime de direito privado.

Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso aos apoios?

A entidade empregadora que se candidata deve, desde a data da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio concedido, reunir as seguintes condições:

  • Estar regularmente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE);
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável.
  • Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social* (ver Glossário).

*Este requisito tem de ser verificado antes da decisão sobre a candidatura e antes de ser efetuado cada pagamento.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social é efetuada pelo IEFP, IP através de informação dos serviços competentes da Segurança Social.

A verificação da situação contributiva regularizada perante a administração fiscal poderá ser efetuada:

a)   Mediante consentimento da entidade ao IEFP, IP, no formulário de candidatura para consulta on-line da situação regularizada perante a administração fiscal;

ou

b)   Mediante disponibilização, na área pessoal da entidade, das respetivas certidões comprovativas.

O consentimento ou a disponibilização referidos no ponto anterior são obrigatórios em sede de submissão de candidatura, sob pena de esta não ser considerada.

Como autorizar a consulta da minha situação perante a administração fiscal?

A autorização para esta consulta deve ser efetuada no portal das Finanças, da seguinte forma:

  1. Após ter entrado no site das finanças www.portaldasfinancas.gov.pt , deve registar-se (caso ainda não o tenha feito). Se já possui a Senha de Acesso deve introduzir os seus dados (N.º Contribuinte e Senha);
  2. Na página inicial escolher Outros Serviços;
  3. Em Outros Serviços/Autorizar, selecionar Consulta Situação Tributária;
  4. Registar o NIPC do IEFP, I. P. (501442600)

Como disponibilizar na área pessoal a certidão comprovativa da minha situação tributária?

A disponibilização pela entidade ao IEFP, IP destas certidões deve ser obrigatoriamente feita na sua área pessoal no NetEmprego, devendo para o efeito acionar a opção “CANDIDATURAS ELETRÓNICAS – Anexar Documentos à Entidade”, acionar o botão “Novo Documento”, escolher o “Tipo de Documento” pretendido, acionar o botão “Procurar” para selecionar o ficheiro relativo à certidão em questão que foi previamente digitalizada e, para finalizar, acionado o botão “Submeter”.

Etiquetas: Apoios, Direito, Quem, tem
Atualização mais recente:
2013-08-07 16:13
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