Outra Informação - Legislação Aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 95/2012, de 4 de Abril
  • Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro, que alterou a Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro;
  • Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro – Regulamenta as modalidades específicas de intervenção do Programa
  • Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro – a qual prorrogou até 31/12/2011 o prazo de concessão de auxílios minimis até ao montante acumulado máximo de 500.000,00 € para os beneficiários que apresentaram a sua candidatura até ao dia 31/12/2010, nos termos da Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro e autorizou a concessão de auxílios minimis a empresas que entraram em dificuldades a partir de 1 de Julho de 2008;
  • Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro – Determina que os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis, passam a ter um limite de € 500.000,00 por empresa, durante um período de três exercícios financeiros
  • Regulamento (CE) n.º 1535/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro - Regula os auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas
  • Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de Julho – Regula os auxílios de minimis no setor das pescas.

  • Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro - Regula os auxílios de minimis em geral.
Atualização mais recente:
2014-02-04 10:07
Revisão:
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