Que apoios recebo?

Que apoios recebo?

Apoios Técnicos

O projeto que obtenha financiamento no âmbito da presente medida, pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP

O apoio é prestado, se solicitado, nos dois primeiros anos de atividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes atividades:

  • Acompanhamento do projeto aprovado
  • Realização de ações de formação, nomeadamente na área de gestão
  • Consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento.

O apoio financeiro, máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, às entidades credenciadas, é de seis vezes o (Indexantes Apoios Sociais) por projeto e por todo o período (dois primeiros anos de atividade da empresa).

Apoios ao investimento

Crédito com garantia e bonificação de juros, revestindo duas tipologias de operações de crédito:

  • MICROINVEST, para operações de crédito até €20.000,00 (vinte mil euros), para financiamento de projetos de investimento até € 20.000,00 (vinte mil euros)
  • INVEST+ para operações de crédito de montante até € 100.000,00 (cem mil euros) para financiamento de projetos de investimento superior a € 20.000,00 (vinte mil euros) e até € 200.00,00 (duzentos mil euros)

Os créditos a conceder no âmbito da tipologia INVEST+ têm como limites 95% do investimento total e € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por posto de trabalho criado, a tempo completo.

 

Quais as despesas que não são abrangidas pelo apoio ao investimento?

No projeto de criação de empresa não é financiado através do crédito bonificado

a) As despesas com a aquisição de imóveis (a construção é elegível; a aquisição é que não é);

b) As despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada;

c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos.

As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são financiadas através de crédito bonificado até ao limite de 15% do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (€ 628,83 no ano de 2014).

O crédito bonificado e garantido só pode financiar o fundo de maneio do projeto até 30% do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio.

As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, ou seja, preços sem imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.

Valor máximo dos apoios

O valor dos apoios (subjacentes à garantia mútua e às bonificações de juros e de comissões de garantia) não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis, nas condições definidas pela União Europeia (regra de minimis).

Segundo esta regra, o total de auxílios públicos concedidos a uma empresa não pode exceder um determinado valor máximo, durante um período de três exercícios financeiros. Este limite pode variar de acordo com o sector de atividade económica. Assim:

- O limite de aplicação é de € 200.000,00.

_ No caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, o limite máximo é de € 100.00,00.

_ No caso da produção de produtos agrícolas (isto é, excluindo as atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas (ver Glossário), às quais se aplica o limite geral), o limite máximo é de € 7.500,00;

_ No caso dos sectores da pesca (ver Glossário) e aquicultura (produção, transformação ou comercialização), o limite máximo é de € 30.000,00.

Há ainda determinados sectores onde não podem ser concedidos apoios:

_ A entidades do sector do carvão;

_ Destinados a aumentar a capacidade de pesca, excepto se se tratar de auxílios à modernização do convés principal;

_ Destinados à compra ou à construção de navios de pesca;

_ Aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros para aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias;

_ Concedidos a atividades relacionadas com a exportação;

_ Que dependam da utilização de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados;

_ Cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

_ Atribuídos a empresas em dificuldades

Posso acumular apoios?

Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento a mais de uma instituição bancária simultaneamente.

No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária, desde que:

  • Na data do primeiro pedido a empresa não se encontrasse constituída;
  • Que entre o indeferimento ou a desistência, por um lado, e o segundo pedido, por outro, não decorra um hiato temporal superior a 50 dias úteis

Os apoios previstos do PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objeto o mesmo investimento, sem prejuízo das cumulações permitidas no âmbito do apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego (Guião 9032).

Os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas.

Etiquetas: Apoios, Microcrédito
Atualização mais recente:
2014-02-04 09:58
Revisão:
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