Quem tem direito aos apoios?

Quem pode promover os projetos?

É promotor do projeto de criação de empresa o titular do pedido de financiamento que se propõe constituir a nova empresa ou adquirir capital social da empresa preexistente.

O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data do pedido de financiamento.

Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respetivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto.

São destinatários do Programa quem se encontre inscrito no Centro de Emprego, com idade superior a 18 anos, com capacidade e disponibilidade para trabalho (ver Glossário) e que se encontre numa das seguintes situações:

  • Desempregados inscritos há nove meses ou menos em situação de desemprego involuntário (ver Glossário)
  • Desempregados inscritos há mais de nove meses, independentemente do motivo da inscrição.
  • Jovem à procura do primeiro emprego, entendendo-se como tal a pessoa com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo.
  • Nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria
  • Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve atividade no último ano, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida.

A aferição da Idade efectua-se à data da entrega do pedido de financiamento.

Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega da candidatura (pedido de financiamento), com exceção do projeto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social através da realização de um aumento de capital social.

Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projeto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Encontrar-se regularmente constituída e registada

b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo.

c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social (ver Glossário).

d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP

e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mutua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancaria e pela sociedade de garantia mútua

f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido.

Atualização mais recente:
2014-02-04 09:48
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