Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 106/2013, de 14 de março – regula a Medida Estímulo 2013
  • Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013 -Suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais.
  • Decreto-lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro - Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao Indexante dos Apoios Sociais para 2010.
  • Despacho Normativo n.º 4-A/2008 de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despacho Normativos n.º 12/2012, de 21 de maio e n.º 16/2012, de 2 de agosto – Define os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento pelo FSE.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização

 Enquadramento técnico

  • Regulamento da Medida Estímulo 2013, disponível no Portal do IEFP.
Atualização mais recente:
2013-08-06 16:38
Revisão:
1.1
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