Quem são os destinatários da Medida Incentivo ATIVAR.PT?

É destinatário da Medida o desempregado inscrito no IEFP que reúna uma das seguintes condições:

a)    Se encontre inscrito há, pelo menos, 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30 de junho de 2021, este prazo é reduzido para 3 meses), salvo o previsto nas alíneas seguintes;

b)    Se encontre inscrito há, pelo menos, 2 meses consecutivos, quando se trate de pessoa:

                    i.    Com idade igual ou inferior a 29 anos;

                   ii.    Com idade igual ou superior a 45 anos.

c)     Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:

                    i.    Beneficiário de prestação de desemprego;

                   ii.    Beneficiário do rendimento social de inserção;

                   iii.    Pessoa com deficiência e incapacidade;

                  iv.    Pessoa que integre família monoparental;

                   v.    Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrita no IEFP;

                  vi.    Vítima de violência doméstica;

                 vii.    Refugiado*;

(*) Considera-se refugiado o desempregado inscrito no IEFP com autorização de residência (incluindo a autorização de residência provisória) emitida ao abrigo da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que define, nomeadamente, as condições e procedimentos de concessão de asilo e os estatutos de requerente de asilo e de refugiado.

                 viii.    Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;

                  ix.    Toxicodependente em processo de recuperação;

                   x.    Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;

                  xi.    Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro*;

(*) Pessoa que tenha prestado serviço efetivo nas Forças Armadas ao abrigo de um dos seguintes regimes de contratos e pelos seguintes períodos mínimos: 12 meses em regime de contrato de voluntariado (RV); 3 anos em regime de contrato (RC) e 8 anos em regime de contrato especial (RCE).

                 xii.    Pessoa em situação de sem-abrigo;

                 xiii.    Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;

                xiv.    Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico;

                 xv.    Pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

 

Éequiparado a desempregado a pessoa inscrita no IEFP na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.

 

Não são elegíveis no âmbito da Medida:

Os membros dos órgãos estatutários (MOE), não são elegíveis no âmbito da presente medida, dado que, remunerados ou não, apenas são considerados trabalhadores por conta de outrem (nos termos do artigo 61.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, conjugado com o n.º 2 do artigo 24.º do mesmo diploma), para efeitos de relação jurídica com a Segurança Social.

Para efeitos de aferição da criação líquida de emprego, não é considerada a variação no preenchimento das vagas de MOE de uma determinada entidade empregadora. No entanto, é considerada como criação de emprego a situação do MOE que, deixando de o ser, celebrou um contrato de trabalho com a mesma entidade empregadora onde exerceu a função de MOE.

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:37
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