Quem se pode candidatar?

  • Podem candidatar-se aos apoios previstos nesta medida, as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 

Podem, ainda, candidatar-se à medida:

  • As empresas que iniciaram processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:

a)    Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE, ou

b)    Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.

 

  • As empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP prova bastante (cópia) da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE, na atual redação.

 

As empresas que iniciaram processos no âmbito do RERE, CIRE ou do SIREVE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso, na sua Área de Gestão do Portal iefponline (na área do empregador, canto superior direito, escolher a opção documentos).  

  

Nota: Não se podem candidatar as pessoas coletivas que, embora sujeitas a um regime de direito privado, tenham natureza jurídica pública.

Não são elegíveis as entidades desprovidas de personalidade jurídica, nomeadamente:

  • Herança indivisa;
  • Sociedade irregular

Os baldios, possuídos e geridos por comunidades locais, apesar de não possuírem personalidade jurídica, consideram-se elegíveis em termos equiparados às pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto.

Atualização mais recente:
2020-10-13 13:33
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