Enquadramento legal

  • Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto – Medida Estágios ATIVAR.PT
  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho - regula a Medida Estágios Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade
  • Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro – fixa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2020
  • Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho - Define quais os territórios do Interior
  • Portaria n.º 84/2015, de 20 de março - Medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho
  • Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro - Lei-quadro da política de emprego
Atualização mais recente:
2020-09-23 13:20
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