Como é verificada a situação tributária e a situação contributiva perante a Segurança Social

À data de submissão da candidatura a entidade é obrigada a anexar na Área de Gestão do iefponline, certidões regularizadas perante a administração tributária e a segurança social, sob pena de não ser considerada.

Durante o restante período da duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio, a verificação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social pode ser efetuada da seguinte forma:

 

  1. Administração Tributária – a entidade declara, no formulário de candidatura, que concede autorização ao IEFP para consulta on-line (no portal das finanças), ou disponibiliza ao IEFP a certidão que atesta a situação regularizada perante este organismo;
  2. Segurança Social a entidade declara na candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social, que será efetuada se a entidade não disponibilizar as certidões ao IEFP.
Atualização mais recente:
2020-09-23 11:18
Revisão:
1.0
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.