Quais as condições necessárias para ter acesso aos apoios?

As entidades que se candidatam devem, desde a data da aprovação da candidatura, reunir as seguintes condições:

 

  • Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;
  • Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;
  • Preencherem os requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  • Terem a situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e a segurança social (ver Glossário), considerando-se ainda para o efeito a existência de eventuais acordos ou planos de regularização;
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;

 

Nota: A verificação da situação de incumprimento no que respeita a apoios concedidos pelo IEFP, está suspensa entre 1 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020, nos termos da Portaria n.º 94B/2020, de 17 de abril e Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto).

 

  • Não terem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das entidades com processo no âmbito do CIRE e SIREVE;
  • Não terem sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos 3 anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último;
  • Não terem sido condenadas, nos 2 anos anteriores à candidatura, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
  • Cumprirem os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários;
  • Cumprirem os demais requisitos previstos na regulamentação da medida e no respetivo Termo de Aceitação da Decisão de Aprovação.

 

A verificação dos requisitos de acesso é exigida a partir da data de aprovação da candidatura e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Atualização mais recente:
2020-09-23 13:50
Revisão:
1.2
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.