Quem tem direito?

  • Pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada, com ou sem fins lucrativos

 

*  São elegíveis as entidades que sejam, total, maioritária ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pública, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo régies cooperativas, salvo se o contrário resultar dos seus estatutos. (ver glossário)

 

Podem ainda candidatar-se:

  • As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Estas empresas devem entregar ao IEFP, na sua “Área de Gestão” do Portal iefponline (na área do empregador, canto superior direito, escolher a opção documentos), prova bastante (cópia) da decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C do CIRE, na sua atual redação.
  • As empresas que iniciaram processo ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou Processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, respetivamente:

 

a)     Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE, ou

b)     Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.

 

NOTA: Para efeitos de verificação do cumprimento de situação regulariza perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, as empresas que iniciaram processos no âmbito do CIRE, SIREVE ou do RERE têm de apresentar, também, comprovativo de acordo de regularização da dívida em curso, na sua Área de Gestão do Portal iefponline (na área do empregador, canto superior direito, escolher a opção documentos).

 

Não são elegíveis as entidades que não têm personalidade jurídica, nomeadamente, herança indivisa e sociedade irregular.

Atualização mais recente:
2020-09-23 13:47
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