Legislação aplicável - Enquadramento legal

  • Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiro, e regulamentada pelo Despacho n.º 4462/2017, de 24 de maio, alterado pelo Despacho n.º 3803/2018, de 16 de abril, e pelo Despacho n.º 5661/2018, de 7 de junho - Medida Estágios Profissionais
  • Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 131/2013, de 11 de setembro, e 108/2015, de 17 de junho - regula a Medida Estágios Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade
  • Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, e Despacho n.º 9620/2017, de 2 de novembro- Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios de 17 a 21 de junho de 2017)
  • Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro - Programa de apoio à formação profissional e emprego (incêndios 15 de outubro de 2017)
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2018, de 10 de janeiro, alarga os concelhos abrangidos pelos apoios aos incêndios
  • Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro – fixa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2019

  • Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova orçamento do Estado para 2017, prevê no artigo 20.º a atualização do subsídio de refeição
  • Portaria n.º 84/2015, de 20 de março - Medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho
  • Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro - Lei-quadro da política de emprego
Atualização mais recente:
2019-03-12 14:34
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