O que é o Prémio ao Emprego - Quais as condições para beneficiar do apoio?

A entidade promotora dispõe de um prazo máximo de 20 dias úteis, a contar da data de conclusão do estágio, para celebrar o contrato de trabalho.

A entidade obriga-se a manter o contrato de trabalho apoiado e o nível de emprego, verificado à data da celebração do contrato, no período de 12 meses após a celebração do mesmo.

Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.

Caso se verifique descida do nível de emprego aprovado, num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida, sob pena de não haver lugar ao pagamento do apoio.

Nota: estas disposições aplicam-se, também, aos projetos em execução.

A concessão do prémio está sujeita à observância em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, na remuneração oferecida no contrato.

Atualização mais recente:
2019-03-12 14:27
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