Como é verificada a situação tributária e a situação contributiva perante a Segurança Social?

À data de submissão da candidatura a entidade é obrigada a anexar na Área de Gestão do iefponline, certidões regularizadas perante a administração tributária e a segurança social, sob pena de não ser considerada.

Durante o restante período da duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio, a verificação da situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social pode ser efetuada da seguinte forma:

  1. Autoridade Tributária e Aduaneira – a entidade declara, no formulário de candidatura, que irá conceder autorização ao IEFP para consulta on-line (no portal das finanças), ou disponibiliza ao IEFP a certidão que atesta a situação regularizada perante este organismo;
  2. Segurança Social - a entidade declara na candidatura que autoriza a comunicação de informação entre o IEFP e os serviços competentes da segurança social, que será efetuada se a entidade não disponibilizar as certidões ao IEFP.

 

Atualização mais recente:
2020-03-11 19:31
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