Qual o valor máximo dos apoios?

O valor dos apoios financeiros não pode exceder, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis, nas condições definidas pela União Europeia (regra de minimis).

Segundo esta regra, o total de auxílios públicos concedidos a uma empresa não pode exceder um determinado valor máximo, durante um período de três exercícios financeiros. Este limite pode variar de acordo com o sector de atividade económica. Assim:

- O limite de aplicação geral é de 200.000€.

  • No caso do sector do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, o limite máximo é de 100.000€.
  • No caso da produção de produtos agrícolas (isto é, excluindo as atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas (ver Glossário), às quais se aplica o limite geral), o limite máximo é de 7.500€;
  • No caso dos sectores da pesca (ver Glossário) e aquicultura (produção, transformação ou comercialização), o limite máximo é de 30.000,00€.

Há ainda determinados setores onde não podem ser concedidos apoios:

  • As entidades do sector do carvão;
  • Destinados a aumentar a capacidade de pesca, exceto se se tratar de auxílios à modernização do convés principal;
  • Destinados à compra ou à construção de navios de pesca;
  • Aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros para aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias;
  • Concedidos a atividades relacionadas com a exportação;
  • Que dependam da utilização de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados;
  • Cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;
  • Atribuídos a empresas em dificuldades (exceto para as empresas que entraram em dificuldades após 1 de Julho de 2008, nos termos da Portaria n.º 70/2011, de 9 de Fevereiro.
Etiquetas: Apoios, Máximo, PAECPE, Valor
Atualização mais recente:
2013-08-07 15:17
Revisão:
1.1
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 1 (1 Avaliação)
Pode Comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.