Outra Informação - Legislação aplicável

Enquadramento legal

  • Portaria n.º 85/2015 de 20 de março – Medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.
  • Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril - Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos legalmente previstos.
  • Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), bem como as regras da sua atualização. 
  • Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Atualiza o valor anual do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2020

     

    Enquadramento técnico

  • Regulamento da medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho, disponível no Portal do IEFP.

Atualização mais recente:
2020-08-31 14:02
Revisão:
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