Se não entregar o comprovativo da celebração do contrato de trabalho, da criação do próprio emprego ou empresa, até ao final de 30 dias, o que poderá acontecer?

Ficará em situação de incumprimento. Implica a imediata cessação dos apoios e, restituição do total dos montantes já recebidos, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da data da notificação recebida para o efeito.

Atualização mais recente:
2020-08-31 13:13
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