Que requisitos a ter em conta na celebração do contrato de trabalho?

Os contratos de trabalho são elegíveis, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. A data de início do contrato de trabalho deve ser igual ou superior a 1 de janeiro de 2020 e igual ou inferior a 31 de dezembro de 2021.
  2. Garantam a observância do previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente na determinação da remuneração prevista no contrato de trabalho, bem como das restantes condições laborais exigidas por lei;
  3. Sejam celebrados a tempo completo;
  4. Estabeleçam que o local de prestação de trabalho é situado em território do interior.
Atualização mais recente:
2020-08-31 13:07
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