Conceito de agregado familiar:

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação:

Integram o respetivo agregado familiar, para além do requerente, as seguintes pessoas que vivam com o mesmo em economia comum:

a)    Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)    Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)    Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)    Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)    Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Atualização mais recente:
2020-08-31 13:05
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