Posso desistir da candidatura ao “Incentivo Extraordinário à normalização da atividade empresarial”, para acesso ao Apoio à Retoma Progressiva sem devolução do apoio do IEFP?

Sim. No caso decandidaturas ao Incentivo apresentadas até 31 de outubro (inclusive), a entidade pode desistir do mesmo, sem devolução do apoio, caso já tenha recebido o seu valor, total ou parcial, exclusivamente para requerer o Apoio à Retoma Progressiva, devendo a desistência ser requerida ao IEFP até 31 de dezembro de 2020 (n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, e n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º-B da Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, alterada pela Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro).

Para o efeito deve formalizar o pedido de desistência através de requerimento, conforme modelo disponível em https://iefponline.iefp.pt/IEFP//, na área de gestão da entidade, na opção «Downloads» - Modelo de requerimento para desistência do pedido (Decreto-Lei n.º 98/2020).

No caso de a entidade beneficiar do Incentivo na modalidade de 2 RMMG, após a receção do pedido de desistência, os serviços do IEFP procedem à alteração oficiosa para a modalidade de 1 RMMG. Neste caso não há lugar a devolução por parte da entidade empregadora, nem a qualquer pagamento por parte do IEFP.

Nota: O pedido de desistência não é aceite nos casos em que se verifique o incumprimento das obrigações decorrentes da concessão do Incentivo Extraordinário (por exemplo, despedimentos proibidos nos termos do regime da presente medida), seguindo o procedimento para efeitos de restituição do apoio.

A desistência sem devolução de apoios, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro, não é aplicável a pedidos de desistência já aceites pelo IEFP antes da sua entrada em vigor (isto é, decididos até 18/11/2020).

Atualização mais recente:
2020-12-29 12:13
Revisão:
1.0
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.