Posso desistir da candidatura ao “Incentivo Extraordinário à normalização da atividade empresarial”, mesmo já tendo sido aprovada?

Sim. A entidade empregadora que pretenda desistir da candidatura no âmbito desta medida pode fazê-lo a qualquer momento (salvo no caso de pretender requerer o Apoio à Retoma Progressiva). Para o efeito deve formalizar o pedido de desistência através de requerimento, conforme modelo disponível em https://iefponline.iefp.pt/IEFP//, na área de gestão da entidade, na opção «Downloads».

No caso de já ter sido pago qualquer montante do apoio por parte do IEFP, I.P. a entidade deve proceder à sua devolução, no prazo de 60 dias consecutivos, após notificação para o efeito, sem a qual a desistência não será considerada.

No caso decandidaturas ao Incentivo apresentadas até 31 de outubro (inclusive), a entidade pode desistir do mesmo, sem devolução do apoio, caso já tenha recebido o seu valor total ou parcial, exclusivamente para requerer o Apoio à Retoma Progressiva, devendo a desistência ser requerida ao IEFP, I.P. até 31 de dezembro de 2020.

 

Nota: Não são aceites desistências nos casos em que os serviços já tenham procedido à declaração de incumprimento das obrigações decorrentes da concessão do Incentivo Extraordinário.

Atualização mais recente:
2020-11-19 12:01
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