Quais os requisitos de acesso específicos para o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial?

Para aceder ao Incentivo, a entidade empregadora deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Ter beneficiado de uma das seguintes medidas:

ü  Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho

ü  Plano extraordinário de formação.

  • Declarar, sob compromisso de honra, que não submeteu requerimento para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho;
  • Não recorrer às medidas de redução e suspensão (“lay-off”) previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.

 

Nota: no caso de existir indeferimento do requerimento apresentado para acesso ao apoio extraordinário à retoma progressiva, a entidade poderá apresentar a candidatura ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.

Atualização mais recente:
2020-08-04 11:48
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