O empregador que recorra ao “Incentivo Extraordinário à normalização da atividade empresarial” pode aceder ao “Apoio à retoma Progressiva”?

O Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o Apoio à Retoma Progressiva são medidas que se excluem mutuamente. Ou seja, o empregador que acede ao Incentivo fica impedido de aceder ao Apoio à Retoma Progressiva, e vice-versa.

No entanto, a título excecional, o empregador que, até 31 de outubro, tenha requerido o Incentivo extraordinário pode, até 31 de dezembro de 2020, desistir deste apoio para requerer o Apoio à Retoma Progressiva, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro.    

Atualização mais recente:
2020-11-19 12:00
Revisão:
1.1
Selecione de 1 a 5 pontos:
Avaliação média: 0 (0 Avaliações)
Não pode comentar este artigo
Chuck Norris has counted to infinity. Twice.