O Incentivo pode cumular com as medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do código do Trabalho (lay-off)?

Não. O empregador que esteja a beneficiar do Incentivo não pode, ao mesmo tempo, beneficiar das medidas de redução e suspensão previstas nos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho (“lay off”), nem pode fazê-lo durante os 60 dias subsequentes ao final da concessão do incentivo.

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:55
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