O que acontece se houver incumprimento?

O incumprimento por parte das entidades empregadoras, das obrigações relativas ao Incentivo, determina a imediata cessação do mesmo e a restituição dos montantes já recebidos.

A restituição será parcial em caso de incumprimento do dever de manutenção do nível de emprego, por empregador abrangido pela modalidade de 2 RMMG, tendo em conta o número de postos de trabalho eliminados, sem prejuízo da possibilidade da sua reposição no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha ocorrido a descida do nível de emprego.

A restituição será total em caso de incumprimento por:

  • Cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, ou início dos respetivos procedimentos;
  • Declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
  • Falta de manutenção da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Anulação da concessão do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação;
  • Cumulação indevida com o apoio à retoma progressiva, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, ou com as medidas de redução e suspensão (“lay-off”) previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  • Prestação de falsas declarações no âmbito da concessão do Incentivo.
Atualização mais recente:
2020-08-04 10:54
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