Quais as obrigações para a entidade que foi apoiada pelo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial?

As entidades empregadoras comprometem-se a não fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades previstas nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho de:

  • Despedimento coletivo;
  • Despedimento por extinção do posto de trabalho;
  • Despedimento por inadaptação;
  • Nem iniciar os respetivos procedimentos de despedimento.

 

Durante o período de concessão do incentivo, as entidades empregadoras devem manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

As entidades empregadoras abrangidas pelo apoio no valor de duas RMMG devem ainda manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas do plano extraordinário de formação ou do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (“lay-off simplificado”), salvo se o último mês da aplicação do mesmo tenha ocorrido no mês de julho de 2020, em que deve ser mantido o nível observado no mês de junho.

 

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:51
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