Como requerer os apoios complementares ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial?

A dispensa parcial e a isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora não carecem de requerimento. São reconhecidas oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP e o Instituto da Segurança Social (ISS, I.P.).

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:51
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