Quais os apoios complementares que estão previstos?

Acresce à modalidade de apoio no valor de duas RMMG o direito a dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo “lay-off simplificado” ou pelo plano extraordinário de formação, nos termos estabelecidos no n.º 7 do artigo 4.º do decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.

Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio no valor de  duas RMMG (considerando o número de trabalhadores da entidade, em termos médios, nos três meses homólogos), o empregador tem direito, no que respeita a esses contratos, a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora, nos termos estabelecidos no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto‐Lei n.º 27‐B/2020, de 19 de junho, sem prejuízo do disposto no Decreto‐Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, quando mais favorável.

Nota: Estes apoios complementares são da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, pelo que informação adicional deverá ser obtida junto deste Instituto.

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:50
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