Qual o prazo de decisão?

O prazo de decisão sobre o pedido do apoio é de 10 dias úteis, a contar da data da sua apresentação. Este prazo fica suspenso quando haja lugar à solicitação de esclarecimentos ou informações adicionais, bem como com a realização da audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Atualização mais recente:
2020-08-04 10:49
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