Quais os requisitos que as entidades empregadoras devem reunir para ter acesso ao apoio?

As entidades empregadoras devem, comprovadamente:

 

a)     Ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira*;

*NOTA: Sem prejuízo do disposto na alínea a), até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º -A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020:

Artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário

Situação tributária regularizada

1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:

a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros (…)

Artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Situação contributiva regularizada

1 - Para efeitos do presente Código, considera-se situação contributiva regularizada a inexistência de dívidas de

contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte.(…)

 

b)     Beneficiar de, pelo menos, uma das seguintes medidas:

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação em caso de redução ou suspensão em situação de crise empresarial;
  • Plano extraordinário de formação.

 

Para efeitos de aplicação do apoio, considera-se situação de crise empresarial, desde que se verifique uma das seguintes situações:

 

a)     A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais;

b)    A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

As circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) são atestadas mediante cópia de declaração do empregador e de certidão do contabilista certificado da empresa e apresentadas aquando da formalização do requerimento para acesso à medida prevista no n.º 1 do artigo 10.º Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março.

 

 

Atualização mais recente:
2020-03-30 20:34
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