Quanto tempo demora a obtenção de um alvará?

O Decreto-Lei n.º 260/2009 de 25 de Setembro (com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 5/2012 de 12 de fevereiro) determina que a proposta de decisão seja formulada no prazo máximo de 30 dias após a entrada do requerimento, acompanhado de toda a documentação exegível.

Etiquetas: Alvará, Decisão, Tempo
Atualização mais recente:
2014-11-19 11:58
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