Quais os requisitos para obter um alvará para exercer a atividade como empresa de trabalho temporário?

De acordo com o regime jurídico do trabalho temporário (Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro, com a redação da Lei 5/2014 de 12 de fevereiro), são requisitos essenciais, para formalizar o pedido de licenciamento para o exercício da atividade:

  1. O certificado de admissibilidade da firma, a requerer junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), que mencione obrigatoriamente a expressão "trabalho temporário";
  2. O objeto social traduza de forma inequívoca que se trata de "cedência temporária de trabalhadores para ocupação de utilizadores";
  3. Idoneidade do requerente, sócio, gerente, diretor ou administrador, nos termos do Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro;
  4. Estrutura organizativa adequada;
  5. Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Administração Tributária;
  6. Constituição de caução nos termos.do Decreto-Lei 260/2009 de 25 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5/2014 de 12 de fevereiro. A caução pode ser apresentada através de garantia bancária, contrato-seguro ou depósito bancário.
Atualização mais recente:
2014-11-19 11:51
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