Quais as minhas obrigações para manutenção do apoio?

As obrigações do destinatário constam do termo de aceitação da decisão de aprovação da candidatura, que é assinado pelo destinatário do apoio.

Nestas obrigações encontram-se:

  1. A manutenção do contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses, para as seguintes modalidades de contrato de trabalho:
    1. Contrato de trabalho sem termo, ou por tempo indeterminado,
    2. Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração igual ou superior a 12 meses,
    3. Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses.

Ou

A manutenção do contrato de trabalho durante a duração inicial ou previsível do contrato, para as modalidades de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, respetivamente, quando este seja inferior a 12 meses.

 

  1. A manutenção dos requisitos de acesso desde a data da candidatura e durante o período de duração do apoio
  2. A entrega dos comprovativos da realização das despesas nos prazos definidos
  3. A comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis de mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho e respetiva causa.

 

Atualização mais recente:
2020-02-11 14:04
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