As obrigações do destinatário constam do termo de aceitação da decisão de aprovação da candidatura, que é assinado pelo destinatário do apoio.

Nestas obrigações encontram-se:

1. A manutenção do contrato de trabalho durante o período mínimo de 12 meses, para as seguintes modalidades de contrato de trabalho:
   1. Contrato de trabalho sem termo, ou por tempo indeterminado,
   2. Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com duração igual ou superior a 12 meses,
   3. Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 12 meses.

Ou

A manutenção do contrato de trabalho durante a duração inicial ou previsível do contrato, para as modalidades de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, respetivamente, quando este seja inferior a 12 meses.

1. A manutenção dos requisitos de acesso desde a data da candidatura e durante o período de duração do apoio
2. A entrega dos comprovativos da realização das despesas nos prazos definidos
3. A comunicação, por escrito, no prazo de 10 dias úteis de mudança de domicílio ou de qualquer alteração à candidatura aprovada, nomeadamente a cessação do contrato de trabalho e respetiva causa.