Como posso comprovar a união de facto para efeitos da medida?

A comprovação da união de facto, deve vir atestada no documento comprovativo da situação de emigrante, emitida pelo consulado português ou autoridade diplomática do país onde esteve emigrado.

Caso esta informação não venha devidamente atestada (ou na ausência da declaração) o destinatário tem de provar que a sua união de facto está legalmente reconhecida em Portugal.

Atualização mais recente:
2020-02-11 13:27
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