Sou sócio(a) gerente de uma empresa, remunerado, posso candidatar-se ao presente apoio?

Não. Nos termos do Código das Sociedades Comerciais (CSC), nas sociedades por quotas, os sócios gerentes constituem os órgãos diretivos e representativos da sociedade. Participam na formação da vontade social da empresa, agem no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado, detém poderes de autoridade, direção, fiscalização e disciplina sobre os respetivos trabalhadores, ocorrendo assim uma situação de incompatibilidade entre o exercício simultâneo das funções de gerente e as funções de trabalhador subordinado.

 

Atualização mais recente:
2020-02-11 13:22
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