A partir de que data é obrigatório o cumprimento da quota para trabalhadores com deficiência?

O cumprimento da quota para trabalhadores com deficiência pelas entidades empregadoras abrangidas é obrigatório a partir das seguintes datas:

  • Entidades empregadoras com um número de trabalhadores superior a 100 - 1 de fevereiro de 2023;
  • Entidades empregadoras com um número de trabalhadores entre 75 e 100 trabalhadores - 1 de fevereiro de 2024.
Atualização mais recente:
2020-02-13 13:04
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