Quais são as Entidades Empregadoras abrangidas?

  • Médias empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com um número de trabalhadores entre 75 e 249;
  • Grandes empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com 250 ou mais trabalhadores; 
  • Entidades do sector público não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro,*que empreguem 75 ou mais trabalhadores e que para o efeito são equiparadas a empresas.

* Serviços e organismos da administração central e local, bem como institutos públicos que não revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

Atualização mais recente:
2020-02-13 12:53
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