E1 – Incumprimento e restituição do apoio

Consequências do incumprimento

Restituição proporcional do apoio

Restituição total do apoio

A restituição aplica-se à totalidade dos contratos apoiados?

Quando há lugar à restituição?

 

Consequências do incumprimento

O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas ao apoio financeiro concedido no âmbito da medida implica a imediata cessação do mesmo, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.

 

Restituição proporcional do apoio

A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido, quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a)     Denúncia do contrato de trabalho apoiado promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;

b)     Caducidade do contrato de trabalho apoiado por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

c)     Cessação do contrato de trabalho apoiado por acordo;

d)     Cessação do contrato apoiado na sequência de despedimento por facto imputável ao trabalhador;

e)     Resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador nas situações que resultem dos motivos elencados no n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho;

f)      Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego.

 

 

Restituição total do apoio

A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade do apoio financeiro recebido, no caso de cessação do contrato apoiado, quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:

a)     Cessação do contrato de trabalho apoiado nas situações de despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, efetuados durante o período de duração do apoio;

b)     Resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador, salvo nas situações que resultem dos motivos elencados no n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho.

 

 

A restituição aplica-se à totalidade dos contratos apoiados?

Nos casos de restituição total ou proporcional, sempre que o apoio financeiro concedido abranja mais do que um contrato, deve observar -se o seguinte:

a)     Nos casos de restituição proporcional, mantém -se o apoio financeiro relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;

b)     Nos casos de restituição total, o apoio financeiro cessa na totalidade, efetuando -se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.

 

 

Quando há lugar à restituição?

A restituição do apoio financeiro tem lugar quando os motivos de incumprimento ocorram durante o período de vigência da obrigação de manter o contrato apoiado e o nível de emprego (pelo período de 24 meses a contar da data de início da vigência do contrato convertido).

 

O IEFP notifica a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão do apoio financeiro e do montante que deve ser restituído.

 

A restituição do apoio financeiro é efetuada no prazo de 60 dias consecutivos a contar da data da notificação da decisão de cessação do apoio, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.

 

A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar dessa notificação, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações:

 

a)     Denúncia do contrato de trabalho apoiado promovida pelo trabalhador abrangido pela medida;

b)     Caducidade do contrato de trabalho apoiado por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez;

c)     Cessação do contrato apoiado na sequência de despedimento por facto imputável ao trabalhador;

d)     Resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador nas situações que resultem dos motivos elencados no n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho.

Atualização mais recente:
2019-10-08 13:54
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